Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal.

Notícia da prática de crime posterior sem informação quanto ao trânsito em julgado que não obsta a aplicação da medida, por violação à presunção de inocência - Requisitos do CP, art. 44 preenchidos - Substituição por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido