Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de procedência das lides principal e secundária. Inconformismo da seguradora denunciada. Mérito. Culpa exclusiva da vítima ou mesmo de concorrência de culpas. Rejeição. Demonstração de que a causa determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo segurado que provocou o acidente. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Rejeição das alegações da seguradora denunciada. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta do condutor do veículo segurado que provocou a morte do genitor do autor. Indenização inalterada. Pensão mensal. Autor que, à época dos fatos contava com menos cinco anos de idade. Presunção de dependência econômica. Na falta de comprovação de rendimentos mensais, o pagamento se dá com base no salário mínimo. Valor inalterado (2/3 do salário mínimo). Pretensa suspensão de incidência de correção monetária e de juros de mora em razão de a denunciada se encontrar em liquidação extrajudicial. Questão afeta à fase de execução, sem que haja qualquer interferência na quantificação das indenizações impostas nesta fase de conhecimento. Alegada necessidade de pagamento da indenização em habilitação de crédito. Discussão diferida para o momento de adoção de medidas voltadas ao pagamento das indenizações. Sentença mantida. Recurso da seguradora denunciada desprovido... (Continua)