Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo ... ()
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