Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Materia já enfrentada em outro agravo - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Plano Individual de Atendimento, momento em que se individualizará o número de sessões necessárias ao agravado - Majoração do prazo para cumprimento da medida - Afastada a antecipação da tutela em relação a parte dos tratamentos - - Ausência de comprovação de que o referido tratamento é o único eficaz ao quadro clínico do autor - Necessidade de aguardar a avaliação da existência de outras terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que atendam à necessidade do paciente - Mantido o fornecimento do tratamento de hidroterapia de responsabilidade exclusiva do agravante, pois concedido na esfera administrativa - Valor da multa diária mantida - Recurso provido em parte... (Continua)