Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de busca e apreensão, fundado no Decreto Lei 911/69, apresentado em relação ao veículo do embargante - Ainda que tenha obtido o Banco a anotação de gravame do veículo junto ao órgão de trânsito, descurou na análise do seu real proprietário, no caso, o embargante - Mesmo havendo culpa de terceiro fraudador, não se pode deixar de reconhecer a propriedade do veículo, o que implica no acolhimento da ação proposta - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)