Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ QUE SE REFERE A CONTRATO QUE JÁ FOI OBJETO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES, CUJO CANCELAMENTO ERA OBRIGAÇÃO CABENTE À AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (ART. 300

do CPC) - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO (CPC, art. 537) - MULTA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E COMPATÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)