Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de entorpecente para uso e desacato. Réu surpreendido junto com seu irmão menor em poder de um cigarro de maconha, ocasião em que, ao ser cientificado de que seria conduzido à delegacia, xinga os policiais de «filhos da puta". Autoria e materialidade claras. Relato seguro e coerente dos policiais militares responsáveis pela diligência. Condenação, pelo crime de desacato, de rigor. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Penas mínimas. Substituição e regime aberto adequados, diante da primariedade. Apelo parcialmente provido, com determinação