Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Permuta de veículo com financiamento pendente - Concessionária que recebeu o bem em permuta e o alienou sem quitar o financiamento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Legitimidade passiva da concessionária e de seu preposto - Teoria da asserção - Reconhecida a responsabilidade da concessionária na quitação do financiamento e transferência de titularidade do veículo - Dano moral caracterizado - Negativação indevida que abala o crédito e configura dano presumido - Valor fixado pelo juízo singular majorado para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e majorar a indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido