Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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