Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA.

I. CASO EM EXAME: O

autor alegou que, em 26/07/2021, foi vítima de um acidente causado por uma conversão proibida realizada pelo réu Diego, o que resultou em avarias em sua motocicleta. Pede indenização por danos materiais e morais. A r. sentença condenou o réu Diego ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu os danos morais e julgou improcedente a ação contra a seguradora, em razão de cláusula excludente de cobertura. Apela o autor alegando que a contestação e os documentos juntados intempestivamente e sem que tenha sido oportunizada vista às partes. Contesta, ainda, a validade dos documentos. Requer a modificação da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, a inclusão de indenização por danos morais e a fixação das despesas sucumbenciais exclusivamente ao réu. ... (Continua)