Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO à promoção para o grau imediatamente superior por tempo de serviço. Lei Complementar Municipal 22/2012. Período correspondente ao estágio probatório que deve ser computado para efeito de promoçãO, conforme disposto no art. 30, § 1º, IV, da LCM 22/2012. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO à promoção para o grau imediatamente superior por tempo de serviço. Lei Complementar Municipal 22/2012. Período correspondente ao estágio probatório que deve ser computado para efeito de promoçãO, conforme disposto no art. 30, § 1º, IV, da LCM 22/2012. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.