Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato Bancário - Cessão de Crédito - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada e Inexigibilidade de Débito - Negativa da existência do Negócio Jurídico Originário - Inscrição do Nome do Apelante perante os órgãos de proteção ao Crédito - Indenização por danos morais.

1. Negativa da existência do negócio jurídico, que deu origem ao débito, não infirmada pelo fundo apelado, levando à inserção do débito nos cadastros de inadimplentes. 2. Dano moral não caracterizado diante de anotação de outras pendências financeiras no cadastro de inadimplentes. 3. Incidência da Súmula 385/STJ. 4. Procedência do pedido declaratório de inexistência do débito e improcedência do pedido condenatório de reparação por danos morais. 5. Sucumbência recíproca das partes. Recurso Parcialmente provido