Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Alegação da existência de ação anulatória que foi anteriormente ajuizada discutindo o mesmo débito - Pleiteada a manutenção da suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento (anulatória), ante a relação de prejudicialidade existente entre as causas - Ação anulatória julgada improcedente em 1ª e 2ª instâncias - Decisão proferida pelo juízo de 1º grau que determinou a transferência da garantia oferecida nos autos da ação anulatória para a execução fiscal para fins de manutenção da suspensão da exigibilidade do débito - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 784, § 1º e Lei 6.830/80, art. 38 - Matéria já analisada em agravo anterior - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)