Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços - Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa - - Restrição do nome do autor em rol próprio que se deu no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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