Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Lindóia. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Resolução 547/2024, do C. CNJ, ademais, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Observância do princípio da eficiência administrativa, considerando a relação entre o valor da execução e o respectivo custo processual. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184. Aplicação obrigatória, independentemente da publicação do V. Acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)