Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MOTORISTAS RODOVIÁRIOS E COBRADORES . DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO . APURAÇÃO DA JORNADA . UTILIZAÇÃO DO «SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA". MEIO DE PROVA IDÔNEO . DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . VALOR ARBITRADO . RAZOABILIDADE . 3. DANOS MORAIS COLETIVOS . CARACTERIZAÇÃO . REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . 4. DANOS MORAIS COLETIVOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.... (Continua)