Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PACTUADO EM 24/05/2010, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.666/93. VIGÊNCIA ATÉ 30/12/2023. LEI 14.133/21. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRAZO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL RECIPROCAMENTE IMPUTADA PELAS PARTES. PERÍCIA DE ENGENHARIA CATEGÓRICA NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU JUSTIFICADO TER A CONTRATADA AUTORA REALIZADO APENAS 50,22% DAS OBRAS NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO PELA CONTRATANTE FURNAS. PENALIDADES TEXTUALMENTE PREVISTAS NO CONTRATO E AUTORIZADAS PELO art. 87 II DA LEI 8.666/93, ENTÃO VIGENTE. NÃO DEMONSTRADAS ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS MULTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERÍCIA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPARATIVA ACERCA DE VALORES, PRAZOS OU CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO ENTRE OS NOVOS CONTRATOS E O CONTRATO RESCINDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE, A QUESTÃO COLOCADA EM JUÍZO, SUA NATUREZA E REPERCUSSÃO, BEM COMO A QUALIDADE TÉCNICA, O ZELO, O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO PELO PROFISSIONAL, NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RATEIO DAS DESPESAS DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, APENAS UM RESTOU IMPROCEDENTE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DO INTERESSE DE CADA UM DELES. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.