Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de saúde - Imposição da obrigação de custear o tratamento multidisciplinar pelo método ABA ao menor, que apresenta transtorno do espectro autista - Rol da ANS que é exemplificativo - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar - Modulação de efeitos descabida - Danos morais não configurados - Recusa do tratamento repelida concretamente e que foi objeto de intensa discussão jurídica - Sucumbência recíproca configurada, em razão da improcedência do pleito indenizatório - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes desprovidos