Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 44, do Empreendimento Casa do Ator, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Flávio Serebrenic e Tatiana Abromovicz Serebrenic, determinando que o crédito deles fosse mantido na classe quirografária, com natureza de «investidor". Inconformismo. Acolhimento. No caso, há outros elementos de convicção indicando que, em relação à unidade questionada, é possível considerar que o preço foi efetivamente quitado, e Tatiana e Flávio são adquirentes. Pretensão de adjudicação da unidade que é juridicamente impossível, já que Empreendimento Casa do Ator não está regularizado (não possui registro da incorporação imobiliária e individualização de matrículas). Decisão reformada. Recurso provido em parte