Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «ACORDO CERTO - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8, E ART. 86, CAPUT, AMBOS DO CPC - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO