Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2017 - Município de Itapetininga - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)