Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3.365/1941 pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Taxa dos juros moratórios que deve corresponder ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Art. 100, § 12, da CF. Honorários advocatícios fixados em quantia que remunera dignamente o trabalho desenvolvido. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte para alterar o termo inicial e a taxa dos juros moratórios... (Continua)