Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação do 8º aditivo ao plano. Prazo de pagamento, deságio de 35% dos créditos quirografários, prazo de carência e atualização monetária pelo IPCA com juros de mora de 3% a.a. Aspectos econômicos do plano. Soberania da assembleia de credores. Ausência de manifesta ilegalidade. Precedentes. Termo inicial dos consectários legais. Data do pedido de recuperação judicial. Remissão do crédito em caso de não comunicação do credor. Cláusula que dificulta o recebimento ao impor providência desnecessária. Redação alterada. Extinção de ações movidas em face de terceiros e liberação de coobrigados. Nulidade. Art. 49, §1º da LRF. Leilão reverso. Validade. Ausência de violação à paridade de credores. Redução do prazo de fiscalização. Possibilidade. Art. 61 da LRF. Doutrina. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)