Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi visualizado dias antes pelos agentes de segurança em campana - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Existência de uma única condenação pretérita definitiva a impedir aumento da pena por maus antecedentes e pela reincidência, sob pena de se incorrer em bis in idem - Reincidência bem evidenciada - Confissão não caracterizada - Réu negou o comércio de drogas - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.