Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária com diagnóstico de Síndrome de Down, cardiopatia congênita do tipo Tetralogia de Fallot, cardiopatia congênita cianótica caracterizada por comunicação interventricular (CIV), Dextroposição da aorta, hipertrofia de ventrículo direito e estenose pulmonar bem como estenose de artéria pulmonar - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada para compelir a ré a fornecer o tratamento de que necessita a autora, em sistema de «home care, com fornecimento de insumos e equipamentos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - Prescrição médica - Negativa de custeio sob argumento de que não há previsão contratual, e que o fornecimento dos serviços não está previsto nas diretrizes estabelecidas pela ANS para o caso da autora - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça -  Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchido - Multa diária e prazo para cumprimento da obrigação arbitrados com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da doença que acomete a paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)