Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Ação declaratória e repetição de indébito - ISSQN - Sociedade de advogados - Procedência do pedido da autora - Reconhecimento do direito da autora ao reenquadramento no regime especial de recolhimento de ISSQN para o fim de recolher o imposto pela alíquota fixa - Insurgência do Município de São Paulo - Não acolhimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na ausência de entrega da D-SUP que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Aplicabilidade do Decreto-lei 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos... (Continua)