Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -
Decisão que indefere a restituição de arma de fogo, carregadores e munições - Recurso que busca a reforma do decisum - Ausência de irregularidade na decisão - Contraditório diferido - Recurso não provido... ()
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