Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso. Escrivão de Polícia Civil. Candidato eliminado por não atingir pontuação mínima. Questionamento. Alegação de ilegalidade em duas questões da prova por conter conteúdo programático não previsto no edital. Denegação da ordem. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Questões que estão em conformidade com as matérias exigidas no Edital. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do Tema 485, do STF. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido