Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitora da demandante e a seguradora ré - Solicitação administrativa prévia comprovada - Dever de apresentação dos documentos caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Procedência do pedido, com observação de que os documentos já foram trazidos aos autos - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)