Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Militar estadual. Tema 1.177 de repercussão geral - Inconstitucionalidade reconhecida, mas com modulação de efeitos, em embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pretensão recursal de não Ementa: Recurso inominado. Militar estadual. Tema 1.177 de repercussão geral - Inconstitucionalidade reconhecida, mas com modulação de efeitos, em embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pretensão recursal de não aplicação da decisão que modulou efeitos à ação judicial anteriormente ajuizada. Impossibilidade. Integridade e coerência da jurisprudência. Ausência de previsão legal ou comando decisório vinculante a conferir legitimidade à interpretação pretendida. Sentença mantida.