Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado por meeira - Imóvel indivisível levado a hasta pública - Meação - Quota-parte que recairá sobre o produto da arrematação, mas é calculada sobre o valor da avaliação - Exegese do art. 843, caput e §2º, do CPC - Arrematação que se deu por valor equivalente a 60,04% da avaliação atualizada - Meação que deverá observar o valor atualizado da avaliação - Correção monetária não representa ganho, mas tão somente a preservação da expressão do capital - A partir do depósito realizado pelo arrematante, a título de pagamento, o valor será atualizado pela instituição financeira, nos termos do enunciado da Súmula 179 do C. STJ - Cálculo apresentado pela meeira, que não pode subsistir, sob pena de favorecer o enriquecimento indevido - Preclusa discussão acerca do valor da arrematação - Recurso provido, em parte. ... (Continua)