Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CANABIDIOL. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO JUNTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. TEMA 106 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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