Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO ESPPECIAL URBANO -

Parte autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa - Decreto de improcedência - Inconformismo - Cabimento - Presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.240 do CC - Sentença proferida em outros autos que rejeitou a rescisão do compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, em razão do reconhecimento da prescrição de cobrança do saldo devedor - Transmutação da posse - Ocorrência - Vencimento do contrato - Posse exercida pelos autores a título precário que passou para posse com «animus domini a partir do vencimento da última parcela do preço - Configuração da posse ad usucapionem - Exercício da posse sem oposição, por cinco anos ininterruptos e com animus domini - Sentença reformada para decretar a procedência da ação - Recurso provido... (Continua)