Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. TEMA AFETO À PRESCRIÇÃO, DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 

Não caracterizada a prescrição, cabível a cobrança dos débitos indicados na inicial, eis que devidamente demonstrada a prestação de serviço pela autora, sendo certo ainda que, por ser o réu revel, são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sentença reformada. ... (Continua)