Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Propositura contra acórdão que, em ação indenizatória, dentre outros assuntos, impôs condenação por lucros cessantes decorrentes de atraso de entrega de lote adquirido pelo autor - Alegação de ofensa a tese firmada em IRDR - Inadmissibilidade - Tema vinculante que se limita à questão de lucros cessantes nos casos de atraso de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários, sem mencionar lotes não edificados - Precedente que não figura como óbice para, em ações concretas, ser reconhecido direito aos lucros cessantes a adquirentes de lotes decorrentes de atraso em obra de infraestrutura do loteamento - Insurgência que somente pode ser objeto de recurso processualmente admissível - Reclamação improcedente... (Continua)