Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima corroboradas por outros elementos de convicção - Penas mantidas - Regime prisional intermediário mantido, em razão da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.