Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Apelação - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, deixando de demonstrar o desbloqueio da tarjeta enviada sem solicitação do autor que originou os débitos questionados na lide - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Faturas inadimplidas que se referem à anuidade do cartão e respectivos encargos de mora, os quais, contudo, não são devidos - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Dano moral configurado - Cobrança excessiva de dívida inexistente, por meio de mensagens e ligações - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)