Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Homologação - Procedência - Insurgência das herdeiras - Cabimento em parte - Valor atribuído a bens imóveis, para fins de ITCMD, que deve corresponder ao valor venal, e não ao valor mercadológico - Inteligência dos arts. 33 e 38, do CTN c/c Lei, art. 13, I 10. 705/2000 - Herdeira que pagou dívida do espólio, havendo acordo entre os herdeiros de posterior reembolso - Valor que vem sendo abatido dos alugueres recebidos pelo espólio e deverá ser quitado após alienação dos imóveis, conforme previsto no acordo, e não na partilha - Espera por inclusão de dívida fiscal em Refis que não justifica a suspensão do inventário - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)