Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 132, CAPUT E 256, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - DENÚNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO PACIENTE, AO MESMO TEMPO, E PELO MESMO RESULTADO, A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO E CULPOSO - CONFLITO SUBJETIVO INSUPERÁVEL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO - ORDEM CONCEDIDA