Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AGENTE EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional e pagamento de diferenças salariais decorrentes. O apelante postula sua promoção à Classe IV da carreira de Agente Educacional junto ao Município de Araraquara, conforme previsão da Lei Municipal 6.251/2005, vigente no momento de sua contratação pelo vínculo celetista, sustentando que a nova legislação não deveria lhe ser aplicável, uma vez que geraria prejuízo à sua situação funcional. ... (Continua)