Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU FIGURAVA COMO CREDOR FIDUCIANTE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELA AUTORA - POSTULAÇÃO DE REGULARIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECONHECIMENTO - O RÉU COMPROVOU TARDIAMENTE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IPVAS DOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA - DANO MORAL MANTIDO - IPVA DE 2019 CORRESPONDE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM, PORQUE HAVIA COMUNICADO A VENDA AO DETRAN E RECEBIDO O AUTOMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA