Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO ALTERAM A DATA BASE A SER CONSIDERADA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.006) - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESTRITAMENTE COMO MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO