Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor - Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB - Cabimento - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada - Recurso do autor parcialmente provido