Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Colisão de veículo automotor com pórtico. Fase de Cumprimento do Julgado. SENTENÇA de homologação do acordo, com a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «b. APELAÇÃO dos Patronos da executada Transmaion, que insistem na condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a parte não participou do acordo firmado. EXAME: Advogados que não participaram do acordo firmado entre a exequente e a Seguradora executada. Aplicação do art. 844, «caput, do Código Civil. Verba honorária sucumbencial que deve ser discutida em Ação Autônoma. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 24, §4º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)