Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telecomunicações. Carregamento obrigatório de rede televisiva de abrangência nacional por prestadora de televisão por assinatura («SeAC). Ação pleiteando o reconhecimento da obrigação de carregamento gratuito («must carry) e a restituição os valores pagos a partir da vigência da Lei 14.173/2021. Parcial procedência. Obrigação de fazer fixada. Obrigação de pagar rejeitada. Recurso da ré. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de questão prejudicial. Matéria superada pelo julgamento de improcedência das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.921 e 6.931. Obrigação de carregamento devidamente configurada. Eficácia imediata da Lei 14.173/2021. Entendimento que se coaduna com o adotado pela Anatel. Reconhecimento administrativo da necessidade da atualização do rol de emissoras «must carry que não exclui a aplicabilidade da norma. Adoção da Súmula 25 da Anatel. Eventual discordância acerca da área de abrangência que deverá ser discutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de perpetuação da fase de conhecimento. Recurso da autora. Inovação legislativa que afasta o sinalagma da relação contratual. Obrigação contratada que passou a ser exigida por lei, a ser prestada gratuitamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de restituição dos valores pagos pelo carregamento do canal a partir da vigência da Lei 14.173/2021. Pedido de determinação de carregamento irrestrito do sinal da autora em todas as localidades atendidas pela requerida. Inviabilidade. Necessária observância ao regramento administrativo. Inexistência de ilegalidade nas determinações da Anatel. Autora que sucumbiu em pequena extensão. Sucumbência fixada inteiramente em seu favor. Majoração de honorários em decorrência do desprovimento do apelo do réu. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)