Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇAS DE VALORES NÃO CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - EXIBIÇÃO DE FATURAS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO