Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 751.1721.8485.1340

1 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - ESTENSÃO - SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

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