Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. A impetrante, pessoa idosa, diagnosticada com Úlcera Isquêmica e Doença Vascular Periférica, apresenta lesões graves nos pés. Após tratamentos convencionais sem sucesso, foi prescrito tratamento com 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, deferido em caráter de urgência e confirmado por sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer o tratamento médico necessário à impetrante, em conformidade com o direito à saúde previsto na CF/88. III. Razões de Decidir:3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso a tratamentos necessários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, afirma a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme competências. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em razão do direito à saúde previsto na CF/88, deve ser fornecido o tratamento pleiteado pela impetrante, imprescindível à cicatrização de suas lesões e preservação dos membros afetados pelas enfermidades. 2. O direito à saúde é de competência comum dos entes federativos, que são solidariamente responsáveis. ... (Continua)