Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA A R$ 20.000,00, EXCLUÍDOS OS CONSECTÁRIOS DO art. 523, §1º DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. LIMITAÇÃO QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL EXARADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DO art. 537, §1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO