Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização. Nulidade da sentença não caracterizada, já que devidamente fundamentada e na qual foram examinadas todas as objeções defensivas. Alegação de ilegitimidade passiva que havia mesmo de ser afastada à vista do quadro exposto na petição inicial. Impugnação à gratuidade processual deferida aos autores que não comportava acolhimento. Contrato que previa quitação do saldo do preço por meio de financiamento bancário. Autores que tiveram seu cadastro aprovado, mas não obtiveram o financiamento por terem os réus deixado de apresentar os documentos solicitados pelo Banco. Rescisão contratual autorizada. Cabimento da restituição integral dos valores pagos em parcela única (Súmula STJ 543), mas não da multa contratual, seja ante a dicção da Súmula TJSP 159, seja porque não se cuida de inadimplemento contratual por parte dos réus, a afastar o entendimento posto sob o Tema STJ 971. Indenização por danos morais devida e em concreto fixada em valor razoável. Recurso parcialmente provido